Comunicado Oficial: Transição para a Nfs-e de Padrão Nacional

COMUNICADO OFICIAL: Transição para a NFS-e de Padrão Nacional

A partir de janeiro de 2026, o Município de Pavão(MG) dará um passo decisivo rumo à conformidade fiscal. Em estrita observância às diretrizes da Reforma Tributária, adotaremos integralmente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional. Esta transição não é apenas uma mudança de plataforma, mas uma evolução estratégica. O sistema municipal atual será descontinuado, tornando a migração para o novo padrão obrigatória para todos os prestadores de serviços.

GUIA DE MIGRAÇÃO: Por que a NFS-e Nacional é Essencial?

A substituição do sistema municipal pelo Emissor Nacional não é uma escolha isolada, mas uma resposta imperativa às novas demandas do cenário econômico brasileiro. A partir do prazo estipulado, a emissão de notas fiscais pelo portal municipal será bloqueada. Todos os contribuintes (exceção dos MEIs, que já operam neste formato desde 2023), deverão obrigatoriamente realizar o cadastro e a emissão pelo Portal Nacional da NFS-e.

O QUE DE FATO ESTÁ MUDANDO?

Em Pavão(MG), a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) se tornará obrigatória através do Emissor Nacional de NFS-e, substituindo o sistema municipal. Esta mudança visa a simplificação, a padronização e a redução de custos para adequação à Reforma Tributária. Na prática, os contribuintes (exceto MEIs, que já usam o sistema desde 2023) devem se cadastrar no portal nacional.

CRONOGRAMA DE MIGRAÇÃO

01/01/2026 — Prestadores de Serviços no Município de Pavão(MG)

Contribuintes prestadores de serviços passam a emitir seus documentos fiscais eletrônicos de serviço no Emissor Nacional. O acesso é por meio do site: gov.br/nfse

COMO SE PREPARAR E EMITIR NOTAS?

A seguir, todos os recursos que você precisa para fazer a transição de forma tranquila, seja via Portal, APP ou API.

PORTAL WEB E APP

Para emissão manual rápida e fácil, ideal para o dia a dia.

ACESSO AO PORTAL NACIONAL: